A iniciativa do vereador Bruno do Depósito propõe que a Prefeitura imprima no verso dos carnês de IPTU informações claras sobre quem tem direito à isenção e como solicitar o benefício.
Muitos cidadãos de Seropédica têm direito à isenção do IPTU, mas continuam pagando o imposto por falta de conhecimento. Para mudar essa realidade, o vereador Bruno do Depósito apresentou o Projeto de Lei nº 16/2018, que torna obrigatória a inclusão de um texto informativo no verso dos carnês de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Direito à Isenção e Regularização
O projeto determina que a Prefeitura utilize o verso do próprio carnê para explicar, de forma clara e pedagógica, as possibilidades de enquadramento na isenção do imposto, bem como informações sobre o Programa de Regularização Fiscal (Refis). A ideia é que o contribuinte saiba qual legislação o embasa e qual o procedimento exato para fazer o requerimento.
Quem tem direito?
A proposta visa orientar grupos que possuem imunidade ou isenção prevista em lei, como:
- Templos de qualquer culto;
- Escolas e instituições de assistência social;
- Sindicatos e partidos políticos;
- Casos específicos previstos na legislação municipal de Seropédica.
Papel Pedagógico da Gestão Pública
Para o vereador, a transparência tributária é uma forma de justiça social. “Muitas vezes, famílias de baixa renda ou entidades que prestam serviços essenciais à nossa cidade pagam o imposto simplesmente por desconhecerem seus direitos. O verso do carnê é o canal mais direto para levar essa informação a cada residência”, justifica o parlamentar.
“O objetivo é orientar o morador. Informação correta evita pagamentos indevidos e garante que a lei seja cumprida em benefício de todos”, afirmou o vereador.
