A iniciativa do vereador Bruno do Depósito visa acabar com os transtornos causados por reparos mal feitos em ruas e calçadas, obrigando empresas a recuperarem as condições originais das vias públicas.
O fim do “quebra-quebra” sem responsabilidade em Seropédica é o objetivo central do Projeto de Lei nº 24/2026. De autoria do vereador Bruno do Depósito, a proposta estabelece que qualquer obra, reparo ou serviço realizado por concessionárias e permissionárias de serviços públicos em pistas ou calçadas dependerá de licença prévia da Prefeitura Municipal.
Regras Claras para Empresas
O projeto atinge concessionárias municipais, estaduais e federais (incluindo as que administram as rodovias que cortam a cidade). Entre os principais pontos da lei, destacam-se:
- Restauração Obrigatória: Realizada a obra, a empresa é obrigada a restaurar o local às condições originais de pavimentação e calçamento.
- Fiscalização de Terceirizadas: As empresas devem designar um responsável técnico para acompanhar serviços terceirizados, garantindo a qualidade do material e a execução técnica.
- Relatório Técnico: Cada intervenção deverá gerar um relatório comprovando a obediência às normas de engenharia.
- Casos Emergenciais: Em situações de risco imediato, a obra pode começar, mas deve ser comunicada eletronicamente às secretarias competentes no mesmo instante.
Punições e Rigor
O PL 24/2026 prevê sanções rigorosas para quem descumprir as regras, incluindo multas pesadas, embargo da obra e até a cassação da licença. Caso a empresa deixe obstáculos na via ou não recupere o asfalto, a Prefeitura fica autorizada a realizar o reparo e cobrar os custos diretamente da concessionária, podendo até inscrever o débito em dívida ativa.
Respeito ao Morador
Para o vereador, a medida é uma resposta aos constantes transtornos sofridos pela população.
“Muitas vezes, uma empresa abre um buraco na rua para um reparo e deixa o local abandonado ou com um remendo mal feito, causando prejuízos aos veículos e riscos aos pedestres. Queremos que o poder público tenha controle total sobre quem intervém nas nossas ruas. Acabou o tempo de abrir buracos em Seropédica e não consertar. Se a empresa mexer na rua, terá que deixar o asfalto como encontrou, ou melhor“, afirma o vereador.
