A iniciativa do vereador Bruno do Depósito busca proteger o consumidor de interrupções de serviços essenciais em períodos onde não há expediente bancário para regularização.
O acesso à água e energia elétrica é fundamental para a sobrevivência e dignidade de qualquer família. Com o objetivo de evitar constrangimentos e prejuízos desnecessários ao cidadão, o vereador Bruno do Depósito apresentou o Projeto de Lei nº 03/2017, que proíbe as concessionárias de realizarem o corte desses serviços por inadimplência em horários específicos.
Proteção contra o Desamparo
O projeto estabelece que fica proibida a interrupção do fornecimento a partir das 12h de sexta-feira até as 08h da segunda-feira subsequente. A medida também se estende às vésperas de feriados (nacionais, estaduais ou municipais) e pontos facultativos municipais.
Para o parlamentar, o corte nesses períodos é desproporcional. “Muitas vezes o cidadão só percebe a suspensão quando chega em casa na sexta à noite. Como as agências bancárias e as próprias concessionárias estão fechadas no final de semana, o consumidor fica impedido de quitar o débito e resolver o problema de imediato”, explica o vereador.
Base Legal e Defesa do Consumidor
A fundamentação do PL 03/2017 baseia-se no Código de Defesa do Consumidor e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que classificam água e luz como serviços essenciais. A suspensão desses serviços, quando necessária, deve ocorrer de modo a viabilizar o pronto pagamento e o retorno imediato do fornecimento, evitando danos à saúde ou perda de alimentos por falta de refrigeração.
Respeito ao Cidadão
O vereador destaca que a intenção não é incentivar a inadimplência, mas sim garantir que o consumidor não seja submetido a situações que ultrapassem o limite do razoável. Para o representante do povo, o papel do Legislativo é criar mecanismos que humanizem a relação entre as grandes concessionárias e os moradores de Seropédica, preservando-os de constrangimentos desnecessários.
“Ninguém deve ser privado do básico em um momento em que não pode sequer pagar sua conta. Nosso compromisso é com a justiça e com o respeito às famílias da nossa cidade“, afirmou o parlamentar.
