A iniciativa do vereador Bruno do Depósito determina obrigações rigorosas para bancos, mercados e concessionárias, visando um atendimento mais ágil, humano e digno para toda a população.
Passar horas em filas quilométricas é uma realidade que o vereador Bruno do Depósito trabalha para mudar em Seropédica. Com foco total na proteção do cidadão, ele apresentou o Projeto de Lei nº 10/2017, que estabelece normas claras para o tempo de atendimento em agências bancárias, concessionárias de serviços públicos, mercados e demais estabelecimentos comerciais do município.
O que define a Lei?
A legislação estabelece critérios objetivos para o que é considerado um “tempo razoável” de espera:
- Dias Normais: O prazo máximo de atendimento deve ser de 15 minutos.
- Dias de Pico: O prazo máximo é de 20 minutos.
- Agências Bancárias: Devido à alta complexidade do serviço, as agências devem obrigatoriamente fornecer senhas numéricas que identifiquem a instituição e registrem o horário exato de entrada do usuário para controle do tempo.
Conforto e Atendimento Prioritário
Além do tempo de espera, o PL 10/2017 traz obrigações voltadas à dignidade e ao bem-estar do consumidor:
- Prioridade por Lei: Atendimento imediato para maiores de 65 anos, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas acompanhadas de crianças de colo (0 a 5 anos).
- Estrutura de Apoio: Estabelecimentos com mais de 10 funcionários são obrigados a oferecer bebedouro com água filtrada e banheiros em perfeitas condições de uso. Todos os demais comércios da cidade devem fornecer água potável e filtrada aos seus clientes.
Fiscalização e Penalidades Rigorosas
Para garantir que o direito do cidadão saia do papel, o projeto prevê sanções severas para os estabelecimentos que descumprirem as normas, com multas que variam de R$ 10.000,00 a R$ 40.000,00, podendo chegar à suspensão da licença de funcionamento e ao lacre do estabelecimento pela ordem pública municipal.
“O descaso com o consumidor, especialmente em filas abusivas, é notório. Nossa intenção é garantir que o morador de Seropédica seja tratado com o respeito e a agilidade que ele merece“, afirmou o vereador.
